Projeto de Lei OrdináriaPLO-034/2022 Bandeira do mandato Proposição transformada em lei
Dispõe sobre a nulidade da nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual no município de Ouro Branco, e dá outras providências.
2022 Neymar Magalhães Meireles
Em linguagem simples
Traduzindo… Onde está agora
Protocolado
Comissão
Parecer
Votação
5
SancionadoVer histórico completo (10)
- 04/04/2022Protocolada na Secretaria da Câmara
- 05/04/2022Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
- 12/04/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 12/04/2022Vistas solicitada pelo vereador Neymar Magalhães Meireles
- 19/04/2022Parecer do substitutivo emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
- 19/04/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 19/04/2022Proposição prejudicada nesta reunião, tendo em vista a apresentação de substitutivo ao mesmo
- 26/04/2022Substitutivo incluído na ordem do dia
- 26/04/2022Proposição aprovada em plenário
- 12/05/2022Proposição transformada em lei
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