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Projeto de Lei OrdináriaPLO-046/2023 Bandeira do mandato Proposição transformada em lei

Dispõe sobre a obrigação da instalação de alarmes e câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas e creches municipais, bem como as escolas conveniadas ou mantidas pelo município de Ouro Branco - Minas Gerais

2023 Neymar Magalhães Meireles
Em linguagem simples
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Onde está agora
Protocolado
Comissão
Parecer
Votação
5
Sancionado
Ver histórico completo (7)
  1. 30/03/2023
    Protocolada na Secretaria da Câmara
  2. 03/04/2023
    Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
  3. 10/04/2023
    Proposição incluída na ordem do dia
  4. 10/04/2023
    Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
  5. 17/04/2023
    Proposição incluída na ordem do dia
  6. 17/04/2023
    Proposição aprovada em plenário
  7. 26/04/2023
    Proposição transformada em lei
EducaçãoSegurança Pública
Texto original (linguagem oficial)
Dispõe sobre a obrigação da instalação de alarmes e câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas e creches municipais, bem como as escolas conveniadas ou mantidas pelo município de Ouro Branco - Minas Gerais