Projeto de Lei OrdináriaPLO-001/2025 Bandeira do mandato Proposição transformada em lei
Dispõe sobre a vedação de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Ouro Branco/MG de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado pelos crimes que menciona
2025 Neymar Magalhães Meireles
Em linguagem simples
Traduzindo… Onde está agora
Virou lei
Proposição transformada em lei (Lei 2.849/2025)
Última movimentação oficial em 12/03/2025
Histórico completo na Câmara (5)
- 10/01/2025Protocolada na Secretaria da Câmara
- 20/01/2025Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
- 12/02/2025Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- 17/02/2025Proposição incluída na ordem do dia
- 12/03/2025Proposição transformada em lei (Lei 2.849/2025)
Etapas exibidas exatamente como publicadas no Histórico de Tramitação do Portal da Câmara Municipal de Ouro Branco. Nada é inferido ou estimado.
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