Projeto de Lei OrdináriaPLO-127/2025 Proposição transformada em lei
Dispõe sobre a proibição de utilização de veículos automotores, próprios ou de terceiros, para transporte de pessoas com finalidade de exploração sexual remunerada no âmbito do município de Ouro Branco e dá outras providências
2025 Neymar Magalhães Meireles
Em linguagem simples
Traduzindo… Onde está agora
Virou lei
Proposição transformada em lei (Lei 2.922/2025)
Última movimentação oficial em 13/10/2025
Histórico completo na Câmara (4)
- 29/08/2025Protocolada na Secretaria da Câmara
- 12/09/2025Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
- 30/09/2025Proposição incluída na ordem do dia
- 13/10/2025Proposição transformada em lei (Lei 2.922/2025)
Etapas exibidas exatamente como publicadas no Histórico de Tramitação do Portal da Câmara Municipal de Ouro Branco. Nada é inferido ou estimado.
Mobilidade