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Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 167/2025EMD-044/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às Comissões

Emenda 01 ao Projeto de Lei 167/2025, que "Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Ouro Branco/MG nos termos desta lei e dá outras providências"

2025 Neymar Magalhães Meireles
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Protocolado
Comissão
3
Parecer
4
Votação
5
Sancionado
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  1. 27/11/2025
    Protocolada na Secretaria da Câmara
  2. 03/12/2025
    Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
EducaçãoMobilidade
Texto original (linguagem oficial)
Emenda 01 ao Projeto de Lei 167/2025, que "Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Ouro Branco/MG nos termos desta lei e dá outras providências"